segunda-feira, abril 30, 2007
ELIMINAÇÃO DAS VISTORIAS ÀS NOVAS CASAS
Eis uma boa medida para os cidadãos e uma má noticia para os municípios, pois deixam de ter mais uma receita e uma "mama".
As vistorias camarárias aos edifícios, privados ou comerciais, deixarão de ser obrigatórias. A medida faz parte do pacote de simplificação do licenciamento urbanístico e de planeamento territorial apresentado na passada sexta-feira pelo primeiro-ministro.
Até aqui, a autorização de utilização de um edifício só podia ser emitida após a câmara proceder à respectiva vistoria.
As vistorias serão substituídas por um termo de responsabilização assinada por um técnico (arquitecto ou engenheiro civil), que ateste a conformidade do imóvel com os projectos previamente aprovados.
