TRIBUNA LARANJA

Esta envolve o Governo e as câmaras municipais. E cada um de nós. Diz assim: uma fatia do IRS será fixada pelos municípios. Na verdade, diz melhor: uma fatia do IRS poderá não ser fixada pelos municípios. Ou seja, reverterá para quem paga – cada um de nós. Parece óbvio, mas é revolução.A ideia principal desta nova lei das Finanças Locais, ontem apresentada pelo ministro António Costa, passa por responsabilizar as câmaras. Em vez de uma transferência directa do orçamento de Estado, as câmaras passam a receber apenas uma parte dessa velha transferência. A isso, somam 5% do IRS dos seus munícipes. Mas – e o mas aqui vale tudo – o Estado obriga apenas a que fiquem com 2% desse total, o que significa que os restantes 3% dependem de decisão política. Isto é, uma câmara pode decidir ficar com esses 3%, outra devolvê-los integralmente ao munícipe ou uma outra reter apenas 1% ou 2% (e devolver 2% e 1% respectivamente). Parece equação complexa, mas é uma conta bem simples que se explica em três grandes ideias.Primeiro, a liberdade: O que a lei consagra é a absoluta autonomia das Câmaras para criarem simpáticos oásis fiscais nos seus municípios, permitindo que as autarquias concorram entre si na tentativa de captação de população, cobrando mais ou menos IRS. E isso, para um país dependente do Estado como Portugal, é decisão excelente.Segundo, a concorrência: Não é provável que grandes cidades como Lisboa ou Porto devolvam qualquer percentagem do IRS aos seus munícipes, mas é bem provável que isso aconteça nas periferias. E nesse momento Lisboa e Porto passarão a competir não apenas contra preços de habitação mais competitivos nos arredores, como também com taxas de IRS mais atractivas. Viver na cidade ou na periferia tornar-se-á, também, numa escolha económica. Terceiro, a responsabilidade: Cada pessoa passará a perceber quanto destina do seu próprio bolso à comunidade em que vive. E poderá fazer contas simples, como a de avaliar se o que recebe de volta compensa o que lhe custa ter escolhido morar ali. Da mesma forma, as Câmaras não poderão queixar-se ao Estado de falta de dinheiro. O seu saco de dinheiro já não estará no Terreiro do Paço, mas na carteira dos seus munícipes – pelo que terão de justificar bem qualquer gasto menos compreensível. Saldo final?Esta é uma lei que, tendo nascido bem, pode crescer melhor: ela contribui para moderar o gigantesco poder do Estado em Portugal. E faz isso da forma correcta: chuta a responsabilidade para cada português. Finalmente.