sexta-feira, novembro 17, 2006
AUTARQUIAS PODEM BAIXAR TAXA DE IRS AOS MUNÍCIPES EM 5%
A polémica Lei das Finanças Locais (LFL) foi esta tarde aprovada no Parlamento. A grande inovação é que os municípios vão ter poder para reduzir a taxa de IRS dos seus munícipes em cinco pontos percentuais. A Lei tinha já sido aprovada na generalidade no passado dia 12 de Outubro e recebeu agora a aprovação final global.
Os votos favoráveis do PS foram suficientes para passar a nova Lei, já que o CDS-PP se absteve e os restantes partidos (PSD, PCP, BE, PEV) votaram contra.
Também aprovado foi o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, tendo o PSD optado pela abstenção e o PCP, PEV e BE votado contra.
O Regime Geral das Taxas das Autarquias recebeu igualmente a aprovação do PS, com a abstenção dos restantes partidos.
Às propostas do Governo foram entretanto inseridas algumas alterações, nomeadamente uma que foi proposta pelo CDS-PP, e que vai permitir aos municípios devolver até 5% do IRS cobrado aos seus munícipes.
A proposta inicial do Governo estipulava que seriam atribuídas aos municípios duas parcelas das receitas de IRS. Uma parcela era fixa e era de 2% das receitas. A outra, variável, que dependia da decisão das autarquias, era de 3% das receitas de IRS. Com a proposta do CDS, a parcela fixa deixa de existir e os municípios passam a ter autonomia para decidir se querem cobrar os 5% de IRS aos munícipes, se preferem cobrar uma taxa mais reduzida ou até mesmo não cobrar nada.
O Governo aceitou outras propostas do CDS, incluindo a criação de um Fundo de Emergência Municipal para situações de calamidade. Além disso, conseguiu também assegurar um maior apoio para municípios que tenham 70% do seu território inserido na Rede Natura ou área protegida.
À proposta inicial do Governo sobre os limites de endividamento dos municípios acresceram outras propostas, do PS. O Executivo queria que os empréstimos contraídos para obras de reabilitação urbana ou projectos co-financiados por fundos comunitários não contassem para o cálculo dos limites de endividamento. O PS conseguiu acrescer à lista de excepções os financiamentos para a conclusão do Programa Especial de Realojamento e para a recuperação de infra-estruturas municipais afectadas por situações de calamidade pública. De fora fica ainda a dívida de alguns municípios à EDP, porque esta está a ser amortizada através de um protocolo com a energética.
